Notícias Técnicas
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Pendência de ITBI em negócio anterior não pode travar registro de escritura
O registro da escritura de um imóvel não pode ser travado por exigência tributária de um negócio jurídico anterior do qual o atual comprador não participou
2026/03/04 -
Carf afasta EFD-Contribuições retificadora para extemporâneos de PIS/Cofins
Caso milionário envolvia a Engie Brasil Energia
2026/03/04 -
Receita Federal publica Ato de Consensualidade acordo com base na SC Cosit nº 10/2026 reforça segurança jurídica e diálogo com contribuintes
Medida consolida entendimento técnico, reduz litígios e fortalece a previsibilidade nas relações entre Fisco e contribuintes
2026/03/03 -
Encat publica notas técnicas sobre Split Payment em documentos fiscais eletrônicos
A Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) publicou, nesta 2ª feira, as notas técnicas de atualização
2026/03/03 -
Decreto regulamenta incentivos fiscais ao esporte e define novos limites de dedução do IR
O Governo assinou o Decreto nº 12.861/2026, de 27 de fevereiro, que regulamenta a Lei Complementar nº 222 de 2025
2026/03/03 -
Receita adia pagamento de tributos federais em cidades mineiras afetadas por chuvas
A RF prorrogou os prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, para contribuintes domiciliados em três municípios de MG
2026/03/03 -
NR-1 endurece regras e pode aumentar passivo trabalhista das empresas a partir de maio
Inclusão do risco psicossocial no PGR obriga empresas a documentar prevenção ao assédio e reforça impacto direto na área contábil
2026/03/03 -
Decisão judicial autoriza crédito de PIS/Cofins sobre despesas trabalhistas
Entendimento provisório admite benefícios acordados em negociação coletiva como possíveis insumos no regime não cumulativo
2026/03/03 -
O fim do SPED está próximo: por que os Eventos Fiscais são a nova fronteira da sobrevivência tributária em 2026
Como a consolidação dos eventos fiscais molda o futuro da conformidade e da apuração de impostos no Brasil
2026/03/03 -
Por maioria, Câmara Superior do CARF decide que IRRF sobre filial no exterior pode compor saldo negativo de IRPJ
O CARF decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial do contribuinte para reconhecer a possibilidade de aproveitamento do IRRF pago no Brasil
2026/03/03