Avenida Brasilia, 1455 - 1º andar - sala 01 - Centro, Medianeira/PR
- (45) 3264-1344
- (45) 99931-7931
Vigilância Sanitária: MEI fica isento da taxa de fiscalização sanitária
Lei 13.001/2014
Fonte: LegisWebLink: http://www.legisweb.com.br/noticia/?id=11756
A Lei 13.001/2014, publicada em Edição Extra do Diário Oficial de 23-6, entre outras disposições, mediante alteração da Lei 9.782/99, isenta o Microempreendedor Individual (MEI) de pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.