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Legislação
| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
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Por norma Por tema |
Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Solução de Consulta SRRF02 Nº 2008 DE 15/09/2026Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) / Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) / Contribuição para o PIS/Pasep.
Solução de Consulta SRRF02 Nº 2007 DE 09/09/2026Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE): Licença de uso de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Sem transferência de tecnologia. Não incidência.
Instrução Normativa RFB Nº 2343 DE 17/09/2026Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1700/2017, para adequar as regras relativas aos serviços hospitalares e ao tratamento tributário de perdas em créditos de instituições financeiras.
Lei Nº 15506 DE 16/09/2026Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE); altera a Lei Nº 11488/2007, a Lei Nº 13334/2016, a Lei Nº 13575/2017, e a Lei Nº 14801/2024; e dá outras providências.
Resolução TCU Nº 388 DE 10/06/2026Dispõe sobre a homologação das metodologias, o cálculo das alíquotas de referência da CBS e do IBS, e o cálculo do valor de referência para compensação de eventual redução do montante dos valores entregues nos termos do art. 159, incisos I e II, da Constituição Federal.
Portaria GM/MMA Nº 1250 DE 13/12/2024Regula e estabelece procedimentos relativos à apresentação, análise, aprovação, ao acompanhamento, ao monitoramento, à prestação de contas, e avaliação de resultados das propostas e projetos do mecanismo de Incentivo à Indústria e à Cadeia Produtiva da Reciclagem
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4036 DE 08/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. ambientes de terceiros. sociedade limitada unipessoal (SLU).
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4037 DE 10/09/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias: Contribuições sociais previdenciárias. Prestação de serviço. Sócio. Empregado. Cessão de mão de obra. Retenção.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1011 DE 23/03/2026Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Icms substituição tributária (ICMS-ST). Exclusão da base de cálculo. Substituído. possibilidade.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1033 DE 10/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF): Fundo de investimento. Instituição intermediária. Responsabilidade tributária. Perdas. compensação.