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Legislação
| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
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Por norma Por tema |
Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Portaria RFB Nº 645 DE 04/02/2026Altera a Portaria RFB Nº 632/2025, que dispõe sobre o Programa Receita Social Autorregularização que visa promover a conformidade das obrigações tributárias acessórias relativas às informações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) prestadas por órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.
Resolução GECEX Nº 852 DE 04/02/2026Altera o Anexo VI da Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 703 DE 04/02/2026Aprova a versão 3.8b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF.
Ajuste SINIEF Nº 7 DE 05/02/2026Altera o Ajuste SINIEF Nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Despacho CONFAZ Nº 6 DE 04/02/2026Publica Ajuste SINIEF aprovado na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026.
Solução de Consulta COSIT Nº 12 DE 02/02/2026Assunto: Normas gerais de direito tributário programa de autorregularização incentivada. Lei nº 14.740, de 2023. Contribuinte individual. Possibilidade de inclusão de débitos.
Solução de Consulta COSIT Nº 11 DE 02/02/2026Assunto: contribuição para o PIS/Pasep fundação pública de direito público. Contribuição incidente sobre a folha de salários. Base de cálculo. Remuneração.
Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 2 DE 03/02/2026Dispõe sobre a aplicação, até 31 de março de 2026, do disposto no art. 173 da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que alterou os prazos processuais previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 3 DE 03/02/2026Ratifica Convênios ICMS aprovados na 417ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.01.2026, e publicados no DOU 16.01.2026.
Solução de Consulta COSIT Nº 10 DE 30/01/2026Assunto: Contribuições sociais previdenciárias contribuição social previdenciária. Não incidência. Prêmio por desempenho superior. Reforma Trabalhista.